Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 68/2015 — Causas de resolução da concessão

1 -Podem determinar a resolução do contrato de concessão, ou o encerramento do hipódromo, nomeadamente:
1. a)A não prestação de garantias a que a concessionária se encontra obrigada;
2. b)O abandono ou deficiente exploração do hipódromo;
3. c)A inexecução continuada das obrigações contratuais assumidas pela concessionária;
4. d)A constituição em mora da concessionária, por dívidas ao Estado, relativas a contribuições ou impostos;
5. e)A situação de insolvência ou pedido de proteção de credores requerido pela concessionária, quando aplicável.
2 -Nas situações referidas no número anterior, mesmo quando não imputáveis ao concessionário, desde que o hipódromo deixe de poder assegurar de forma continuada, frequente ou duradoura, a realização das corridas de cavalos constantes dos calendários aprovados, o Estado, através da DGAV, pode tomar posse administrativa do hipódromo, ou entregar a temporariamente a sua exploração a terceiro.
3 -A exploração de hipódromo concessionado mediante posse administrativa, tem caráter transitório e cessa com a reposição do normal funcionamento do hipódromo.

Artigo 11.º — Causas de resolução da concessão