Decreto-Lei n.º 68/2015

É aprovado, no anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o regime jurídico da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial.

É aprovado, no anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o regime jurídico da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas e das corridas de cavalos sobre as quais podem ser efetuadas apostas hípicas.

O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 109/2013, de 1 de agosto e 171/2014, de 10 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. l)[...];
   12. m)[...];
   13. n)[...];
   14. o)[...];
   15. p)[...]:
   16. q)[...];
   17. r)[...];
   18. s)[...];
   19. t)[...];
   20. u)[...];
   21. v)[...];
       1. x)[...];
   22. z)Regular e controlar as provas equestres e as corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas qualquer que seja a sua modalidade, realizadas no território continental, bem como, no mesmo âmbito assegurar a concessão da exploração de hipódromos e o seu controlo.

É revogado o Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de novembro.

O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias a contar da data da sua publicação.

O regime jurídico da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial, abreviadamente designado regime jurídico, regula a exploração e prática do jogo social do Estado designado por apostas hípicas mútuas de base territorial.

O presente regime jurídico aplica-se às apostas hípicas mútuas de base territorial.

Para efeitos do presente regime jurídico, entende-se por:

O montante destinado a prémios é definido anualmente pelo departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, devendo corresponder a uma percentagem entre 55 % e 85 % do montante total das apostas admitidas e não anuladas.

O montante dos prémios caducados nos termos do regulamento das apostas hípicas mútuas de base territorial reverte para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de apostas hípicas mútuas de base territorial é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 500 dias.

Quem, por qualquer forma, explorar ou praticar apostas hípicas mútuas de base territorial, ou assegurar a sorte, através de erro, engano, adulteração ou utilização de qualquer equipamento é punido com pena de prisão de três a oito anos ou com pena de multa até 600 dias.

A negligência e a tentativa são puníveis.

Em simultâneo com a pena de prisão ou de multa, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:

Aos crimes, ao regime processual e à cooperação internacional em matéria penal são subsidiariamente aplicáveis, respetivamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto, e 115/2009, de 12 de outubro.

O presente regime jurídico regula:

O presente regime jurídico aplica-se a todas as corridas de cavalos, a trote e a galope, qualquer que seja a modalidade, realizadas no território do Continente, sobre as quais se praticam apostas hípicas.

Os hipódromos onde se realizam corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas estão sujeitos ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as referentes à detenção e produção pecuária de equídeos, e dos demais requisitos específicos da atividade, a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

A concessão de hipódromo é atribuída mediante concurso público, nos termos dos artigos seguintes e, supletivamente, do disposto na parte II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

As peças do procedimento concursal para concessão da exploração de hipódromo devem definir, nomeadamente:

As propostas apresentadas ao concurso são instruídas, nomeadamente, com os seguintes documentos:

A DGAV, o Turismo de Portugal, I. P., e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa publicitam nos seus sítios na Internet, os hipódromos concessionados para a exploração de corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas.

No hipódromo, nomeadamente na tribuna, devem existir balcões para as apostas hípicas.

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à DGAV assegurar o controlo e a fiscalização do cumprimento do presente regime jurídico, nomeadamente:

O produto das coimas reverte em:

Às contraordenações são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.