- 1 -O regulamento das apostas hípicas mútuas de base territorial previsto no artigo 7.º do regime jurídico constante do anexo I ao presente decreto-lei é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social.
- 2 -Os requisitos específicos de construção e da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas e o procedimento de reconhecimento de entidade organizadora de corridas de cavalos com apostas hípicas, previstos no anexo II ao presente decreto-lei, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
Artigo 5.º — Regulamentação
Vigente desde: 29/04/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2015
Referências (1)
- Artigo 7.º