Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 68/2018 — Recursos do Fundo

1 -O Fundo dispõe dos seguintes recursos:
1. a)Contribuições do Orçamento do Estado;
2. b)Contribuições de outros investidores públicos, sem recurso a fundos estruturais;
3. c)Rendimentos próprios, provenientes da aplicação dos seus recursos;
4. d)Quaisquer outros rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos, incluindo os que possam provir direta ou indiretamente de dação em pagamento para cumprimento de responsabilidades incorridas por quaisquer entidades perante o Fundo.
2 -As disponibilidades de tesouraria do Fundo estão sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria do Estado.

Artigo 6.º — Recursos do Fundo