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Artigo 14.º

Rendimento anual e rendimento médio mensal

Redação registada como em vigor em 31/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O rendimento anual do agregado habitacional (RA) corresponde à soma dos rendimentos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, constantes da última declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) cuja liquidação se encontre disponível, relativamente a cada um dos candidatos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -O rendimento anual de qualquer candidato, para efeitos de determinação do RA, deve ser apurado pela média mensal, multiplicada por 12, dos rendimentos auferidos pelo mesmo nos últimos 6 meses, nos seguintes casos:
    1. a)Quando a nota de liquidação de IRS do ano anterior ainda não se encontre disponível; ou
    2. b)Por opção do candidato.
  3. 3 -Na determinação do RA a que se refere o número anterior, podem ser incluídos os valores de bolsas, subsídios ou subvenções já atribuídos cujo pagamento se inicie até seis meses após a data de registo da candidatura e possua a duração mínima prevista de nove meses.
  4. 4 -Nos casos previstos no artigo anterior, a quantia mensal e os candidatos aí referidos não são considerados no cálculo do RA.
  5. 5 -O rendimento médio mensal (RMM) do agregado habitacional corresponde a 1/12 do RA.