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Artigo 24.º

Enquadramento de contratos

Redação registada como em vigor em 30/05/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os contratos celebrados ao abrigo dos programas municipais cuja compatibilidade com o Programa de Apoio ao Arrendamento tenha sido verificada nos termos do artigo anterior são passíveis de enquadramento, para os efeitos previstos no artigo 20.º, mediante apresentação dos seguintes elementos:
    1. a)Registo do contrato no portal das finanças e emissão do certificado energético;
    2. b)Declaração do município atestando a inclusão do mesmo no programa municipal;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
  2. 2 -Aos contratos objeto de enquadramento nos termos do número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3, 4, 6 e 7 do artigo 19.º