- 1 -O CEJURE é um serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no capítulo iii sobre o Conselho de Consultores, o CEJURE está sujeito ao poder de direção do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação num dos membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros.