Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 68/2024 — Apoio administrativo e tecnológico

1 -O apoio administrativo e tecnológico ao CEJURE é assegurado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
2 -O CEJURE organiza e mantém atualizada uma base de dados destinada a permitir a interação com os destinatários dos serviços, nomeadamente:
1. a)Prestação de informações no âmbito das suas competências;
2. b)Submissão de pedidos de serviços jurídicos;
3. c)Submissão de comunicações prévias à contratação externa de serviços jurídicos.
3 -O CEJURE dispõe de um sítio na Internet, disponibilizando, nomeadamente, informações sobre as suas funções, formações disponibilizadas, a lista de coordenadores, consultores e associados e artigos e estudos promovidos ou realizados no âmbito do CEJURE.

Artigo 21.º — Apoio administrativo e tecnológico