São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual;
- b)O artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua redação atual, a partir de 1 de janeiro de 2025;
- c)A Portaria n.º 39/2018, de 31 de janeiro, na sua redação atual.