1 -O CEJURE é dirigido por um diretor, coadjuvado por três subdiretores, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
2 -Compete ao diretor:
a)Dirigir, organizar e orientar os serviços do CEJURE;
b)Informar e prestar contas da atividade do CEJURE ao membro do Governo que exerce o poder de direção sobre o CEJURE;
c)Proceder à distribuição dos processos pelos trabalhadores do CEJURE, e à análise dos trabalhos elaborados;
d)Proceder, quando se justifique, à criação de equipas de projeto temporárias, identificar a missão a prosseguir e designar a respetiva composição;
e)Proceder à avaliação da existência, no CEJURE, de recursos humanos disponíveis e com experiência, formação e grau de especialização adequados, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 15.º;
f)Emitir parecer do CEJURE, nos termos do artigo 15.º;
g)Avaliar o desempenho profissional dos trabalhadores que exerçam funções no CEJURE;
h)Exercer o poder disciplinar relativamente aos trabalhadores do CEJURE;
i)Representar o CEJURE junto de outros serviços e de entidades nacionais, internacionais e estrangeiras;
j)Emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas;
k)Requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas que:
i)Não respeitem, na sua constituição ou funcionamento, os princípios cooperativos; ou
ii)Utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto; ou
iii)Recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios fiscais ou outros atribuídos por entidades públicas;
l)Iniciar, junto do serviço de registo competente, o procedimento de dissolução das cooperativas cuja atividade não coincida com o objeto expresso nos estatutos;
m)Dar conhecimento ao Conselho de Consultores de informações, designadamente de carácter jurisprudencial, decorrentes da prática do exercício do patrocínio judiciário desenvolvido pelo CEJURE ou obtidas no âmbito da REJURIS, com relevância para a eventual propositura de determinações vinculativas relativas ao exercício da função jurídica dos órgãos da Administração do Estado;
n)Dirigir o exercício do patrocínio judiciário a cargo do CEJURE, através da emissão de determinações concretas e de determinações de carácter genérico, com força vinculativa no âmbito do CEJURE, sobre questões jurídicas de direito nacional relevantes para a determinação de posições que devem ser defendidas em juízo perante os tribunais nacionais, no âmbito do exercício do patrocínio judiciário, e que não estejam cometidas à Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI);
o)Propor a homologação das determinações vinculativas a que se refere o artigo 4.º-B.
3 -Compete, ainda, ao diretor do CEJURE, no âmbito da REJURIS:
a)Presidir às reuniões e coordenar as atividades da REJURIS;
b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da REJURIS;
c)Decidir sobre a criação de comissões especializadas no âmbito da REJURIS;
d)Definir o procedimento, o calendário e o modelo para a identificação, por parte dos membros da REJURIS, dos recursos humanos com competências jurídicas e respetivas áreas de especialização integrados em cada serviço, e apresentar, anualmente, ao membro do Governo que exerce o poder de direção sobre o CEJURE, essa informação atualizada;
e)Assegurar a observância pelos serviços da administração direta e indireta do Estado das determinações vinculativas contidas em documentos elaborados pelo CEJURE;
f)Difundir, pelos membros da REJURIS, os seguintes elementos com relevância para o exercício da função jurídica nos órgãos e serviços integrados na administração direta do Estado:
i)Orientações, recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e demais documentos padronizados;
ii)Relatórios de monitorização e de avaliação sobre a harmonização de entendimentos, procedimentos e boas práticas;
iii)Notícias de ações de formação especializada e de novidades jurisprudenciais, doutrinais e bibliográficas de que tenha conhecimento ou que lhe sejam transmitidas pelos membros da REJURIS.
4 -O diretor do CEJURE pode delegar, ou subdelegar, competências nos subdiretores.
5 -O diretor é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo subdiretor que indique.