Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 68/2024 — Direção

1 -O CEJURE é dirigido por um diretor, coadjuvado por dois subdiretores, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
2 -Compete ao diretor:
1. a)Dirigir e orientar os serviços do CEJURE;
2. b)Informar e prestar contas da atividade do CEJURE ao membro do Governo que exerce o poder de direção sobre o CEJURE;
3. c)Proceder à distribuição dos processos pelos trabalhadores do CEJURE, e à análise dos trabalhos elaborados;
4. d)Proceder, quando se justifique, à criação de equipas de projeto temporárias, identificar a missão a prosseguir e designar a respetiva composição;
5. e)Proceder à avaliação da existência, no CEJURE, de recursos humanos disponíveis e com experiência, formação e grau de especialização adequados, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 15.º;
6. f)Emitir parecer do CEJURE, nos termos do artigo 15.º;
7. g)Avaliar o desempenho profissional dos trabalhadores que exerçam funções no CEJURE;
8. h)Exercer o poder disciplinar relativamente aos trabalhadores do CEJURE;
9. i)Representar o CEJURE junto de outros serviços e de entidades nacionais, internacionais e estrangeiras;
10. j)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei, por regulamento ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.
3 -Compete, ainda, ao diretor do CEJURE, no âmbito da REJURIS:
1. a)Presidir às reuniões e coordenar as atividades da REJURIS;
2. b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da REJURIS;
3. c)Decidir sobre a criação de comissões especializadas no âmbito da REJURIS;
4. d)Definir o procedimento, o calendário e o modelo para a identificação, por parte dos membros da REJURIS, dos recursos humanos com competências jurídicas e respetivas áreas de especialização integrados em cada serviço, e apresentar, anualmente, ao membro do Governo que exerce o poder de direção sobre o CEJURE, essa informação atualizada;
5. e)Promover a harmonização de entendimentos e procedimentos na administração direta do Estado, nos termos do artigo 18.º;
6. f)Difundir, pelos membros da REJURIS, os seguintes elementos:
  1. i)Circulares de harmonização de entendimentos e procedimentos, nos termos do artigo 18.º, bem como outras orientações, diretrizes, recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e demais documentos padronizados;
  2. ii)Relatórios de monitorização e de avaliação sobre a harmonização de entendimentos, procedimentos e boas práticas;
  3. iii)Notícias de ações de formação especializada e de novidades jurisprudenciais, doutrinais e bibliográficas de que tenha conhecimento ou que lhe sejam transmitidas pelos membros da REJURIS, com relevância para o exercício da função jurídica nos órgãos e serviços integrados na administração direta do Estado.
4 -O diretor do CEJURE pode delegar, ou subdelegar, competências nos subdiretores.
5 -O diretor é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo subdiretor que indique.

Artigo 6.º — Direção

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