Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 68/86 — (Situações de não atribuição do subsídio de renda)

1 -Não haverá lugar à atribuição do subsídio quando, relativamente a cada ano, se verificar qualquer das seguintes situações:
1. a)Rendimento padrão superior a três vezes o salário mínimo nacional;
2. b)Renda base superior à renda limite;
3. c)Renda inferior à renda base.
2 -Não haverá ainda atribuição de subsídio quando o respectivo montante, determinado nos termos do artigo anterior, for inferior a 1% do salário mínimo nacional, arredondado para a centena de escudos imediatamente superior.

Artigo 11.º — (Situações de não atribuição do subsídio de renda)