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Artigo 11.º

(Situações de não atribuição do subsídio de renda)

Redação registada como em vigor em 27/03/1986.

Esta redação foi substituída em 23/05/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não haverá lugar à atribuição do subsídio quando, relativamente a cada ano, se verificar qualquer das seguintes situações:
    1. a)Rendimento padrão superior a três vezes o salário mínimo nacional;
    2. b)Renda base superior à renda limite;
    3. c)Renda inferior à renda base.
  2. 2 -Não haverá ainda atribuição de subsídio quando o respectivo montante, determinado nos termos do artigo anterior, for inferior a 1% do salário mínimo nacional, arredondado para a centena de escudos imediatamente superior.