Artigo 14.º
(Organização e tramitação do processo)
Redação registada como em vigor em 27/03/1986.
Esta redação foi substituída em 23/05/2021. Ver a versão consolidada
- 1 -Compete às instituições de segurança social a organização dos processos para atribuição dos subsídios de renda e o respectivo pagamento.
- 2 -Nos casos em que durante a organização dos processos se verifique a existência de dúvidas, deverão os serviços solicitar o seu esclarecimento aos interessados por meio de ofício com aviso de recepção.
- 3 -Após a recepção do pedido de esclarecimento, os interessados disporão do prazo de quinze dias para as prestar, sem o que o processo será arquivado.
- 4 -A decisão proferida sobre os processos para atribuição dos subsídios de renda, geral ou especial para deficientes, será comunicada aos interessados até ao dia 28 de Fevereiro do ano a que o subsídio respeite.