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Artigo 15.º

(Forma e data de pagamento)

Redação registada como em vigor em 05/08/1986.

Esta redação foi substituída em 23/05/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O subsídio de renda, com excepção do subsídio especial de carência referido no artigo 4.º, será pago trimestralmente, estando a pagamento durante o 2.º mês do trimestre a que se refere.
  2. 2 -A periodicidade do pagamento do subsídio especial de carência será estabelecida no despacho que o conceder.
  3. 3 -O direito ao recebimento dos subsídios prescreve no prazo de um ano contado do último dia do mês em que foi posto a pagamento.