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Artigo 2.º-B

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 22/01/2001.

Esta redação foi substituída em 23/05/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações as declarações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 9 do artigo 2.º-A, quando emitidas em desconformidade com a verdade.
  2. 2 -As contra-ordenações mencionadas no número anterior são puníveis com coima no montante mínimo de 100000$00 e máximo de 750000$00.
  3. 3 -São puníveis a tentativa e a negligência.
  4. 4 -A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas cabe ao órgão gestor da instituição de segurança social que abrange o beneficiário.