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Artigo 9.º

(Renda base)

Redação registada como em vigor em 27/03/1986.

Esta redação foi substituída em 23/05/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A renda base determina-se pela aplicação de uma percentagem ao rendimento mensal bruto do agregado familiar.
  2. 2 -A referida percentagem determina-se pela fórmula:

    p = 10 x Rp/SMN

    em que Rp é o rendimento padrão e SMN o salário mínimo nacional.