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Artigo 18.º

Custo do acesso às informações sobre contagem e faturação de eletricidade e gás

Redação registada como em vigor em 11/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os consumidores finais devem receber gratuitamente todas as faturas e informações sobre faturação relativamente ao respetivo consumo de energia, e ter acesso adequado e gratuito aos dados referentes ao seu consumo.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -Os custos resultantes da atribuição a terceiro das tarefas de medição, repartição e contagem de consumo individual, na situação prevista no número anterior, podem ser faturados aos consumidores finais na medida em que os referidos custos forem razoáveis, exceto quando esteja em causa o consumo de energia elétrica e de gás natural.