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Artigo 3.º

Objetivos de eficiência energética

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta redação foi substituída em 11/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O objetivo geral de melhoria da eficiência energética com base na redução do consumo de energia primária é estabelecido no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril.
  2. 2 -A concretização do objetivo referido no número anterior, o seu acompanhamento e monitorização do impacte estimado no consumo de energia primária para o horizonte temporal de 2020 observam o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril, que aprova o PNAEE para o período 2013-2016.
  3. 3 -Os programas e medidas previstos no PNAEE e os projetos que, ainda que não contemplados no referido plano, contribuam comprovadamente para a eficiência energética, podem ser financiados pelo Fundo de Eficiência Energética, nos termos do Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de maio.
  4. 4 -A execução dos objetivos de eficiência energética deve maximizar as sinergias entre os ganhos de eficiência e a redução de emissões nacionais.

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