Artigo 30.º
[...]
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As auditorias previstas no presente decreto-lei são efetuadas por auditores devidamente habilitados e reconhecidos nos termos previstos na lei.
- 2 -[...].
- 3 -O estatuto dos auditores de instalações de cogeração consta de lei.
- 4 -[...].