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Artigo 22.º

Princípio geral

Redação registada como em vigor em 13/11/2005.

Esta redação foi substituída em 01/11/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento de AIA é público, devendo encontrar-se todos os seus elementos e peças processuais disponíveis, nomeadamente:
    1. a)Na autoridade de AIA e no IA quando este não seja a autoridade de AIA, sendo, neste caso, da responsabilidade desta autoridade o envio dos documentos ao IA;
    2. b)Nas CCDR da área de localização do projecto;
    3. c)Nas câmaras municipais da área de localização do projecto.
  2. 2 -Após o termo do procedimento de AIA, a consulta dos documentos pode ser efectuada na autoridade de AIA ou no IA.
  3. 3 -A pós-avaliação é pública, encontrando-se disponíveis no IA todos os documentos elaborados no decurso da mesma.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos documentos referidos no n.º 6 do artigo 12.º