Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 69/2000 — Princípio geral

1 -O procedimento de AIA é público, devendo encontrar-se todos os seus elementos e peças processuais disponíveis, nomeadamente:
1. a)Na autoridade de AIA e no IA quando este não seja a autoridade de AIA, sendo, neste caso, da responsabilidade desta autoridade o envio dos documentos ao IA;
2. b)Nas CCDR da área de localização do projecto;
3. c)Nas câmaras municipais da área de localização do projecto.
2 -Após o termo do procedimento de AIA, a consulta dos documentos pode ser efectuada na autoridade de AIA ou no IA.
3 -A pós-avaliação é pública, encontrando-se disponíveis no IA todos os documentos elaborados no decurso da mesma.
4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos documentos referidos no n.º 6 do artigo 12.º

Artigo 22.º — Princípio geral