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Artigo 23.º

Âmbito da publicitação

Redação registada como em vigor em 03/05/2000.

Esta redação foi substituída em 13/11/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, são objecto de publicitação obrigatória:
    1. a)O EIA;
    2. b)O resumo não técnico;
    3. c)O relatório da consulta pública;
    4. d)O parecer final da comissão de avaliação;
    5. e)A DIA;
    6. f)O relatório previsto no n.º 1 do artigo 28.º;
    7. g)A decisão de dispensa de procedimento de AIA;
    8. h)A decisão relativa ao pedido de licenciamento ou de autorização.
  2. 2 -É também obrigatória a prévia publicitação da modalidade e período de duração da participação pública definida para cada procedimento de AIA.
  3. 3 -É ainda obrigatória a publicitação periódica dos relatórios da monitorização apresentados pelo proponente, bem como dos resultados apurados nas auditorias realizadas nos termos do presente diploma.