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Artigo 25.º — Prazo de divulgação

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/11/2013
  1. 1 -Os documentos referidos no n.º 1 do artigo 23.º são divulgados no prazo de 20 dias.
  2. 2 -O prazo referido no número anterior conta-se:
    1. a)No caso dos documentos constantes das alíneas a), b) e g) do n.º 1 do artigo 23.º, a partir da data do seu recebimento na autoridade de AIA;
    2. b)No caso dos documentos mencionados nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 23.º, a partir da data de emissão da DIA;
    3. c)No caso dos documentos mencionados nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 23.º, a partir da respectiva data de emissão.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/11/2013

Alterado

Versão 3

Em vigor de 13/11/2005 a 31/10/2013

Decreto-Lei n.º 197/2005 - 1.ª Série(08/11/2005)

Retificado

Versão 2

Em vigor de 03/03/2001 a 12/11/2005

Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000 - 1.ª Série(30/06/2000)

Original

Versão 1

Em vigor de 03/05/2000 a 02/03/2001

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