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Artigo 25.º

Prazo de divulgação

Redação registada como em vigor em 13/11/2005.

Esta redação foi substituída em 01/11/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os documentos referidos no n.º 1 do artigo 23.º são divulgados no prazo de 20 dias.
  2. 2 -O prazo referido no número anterior conta-se:
    1. a)No caso dos documentos constantes das alíneas a), b) e g) do n.º 1 do artigo 23.º, a partir da data do seu recebimento na autoridade de AIA;
    2. b)No caso dos documentos mencionados nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 23.º, a partir da data de emissão da DIA;
    3. c)No caso dos documentos mencionados nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 23.º, a partir da respectiva data de emissão.