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Artigo 29.º

Monitorização

Redação registada como em vigor em 03/05/2000.

Esta redação foi substituída em 01/11/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A monitorização do projecto, da responsabilidade do proponente, efectua-se com a periodicidade e nos termos constantes da DIA ou, na sua falta, do EIA.
  2. 2 -O proponente deve submeter à apreciação da Autoridade de AIA os relatórios da monitorização efectuada, nos prazos fixados na DIA ou, na sua falta, no EIA.
  3. 3 -A Autoridade de AIA pode impor ao proponente a adopção de medidas ou ajustamentos que considere adequados para minimizar ou compensar significativos efeitos ambientais negativos, não previstos, ocorridos durante a construção, funcionamento, exploração ou desactivação do projecto, do que dá conhecimento à entidade licenciadora ou competente para a autorização.