Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º

Reposição da situação anterior à infracção

Redação registada como em vigor em 03/05/2000.

Esta redação foi substituída em 13/11/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o infractor está sempre obrigado à remoção das causas da infracção e à reconstituição da situação anterior à prática da mesma.
  2. 2 -Sempre que o dever de reposição da situação anterior não seja voluntariamente cumprido, os serviços competentes do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território actuarão directamente por conta do infractor, sendo as despesas cobradas coercivamente através do processo previsto para as execuções fiscais.