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Artigo 41.º

Responsabilidade por danos ao ambiente

Redação registada como em vigor em 03/05/2000.

Esta redação foi substituída em 01/11/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Caso as medidas compensatórias referidas no artigo anterior não sejam executadas ou, sendo executadas, não eliminem integralmente os danos causados ao ambiente, o infractor fica constituído na obrigação de indemnizar o Estado.
  2. 2 -Na total impossibilidade de fixar o montante da indemnização por recurso à caracterização de alternativas à situação anteriormente existente, o tribunal fixará, com recurso a critérios de equidade, o montante da indemnização.
  3. 3 -Em caso de concurso de infractores, a responsabilidade é solidária.
  4. 4 -O pedido de indemnização é sempre deduzido perante os tribunais comuns.
  5. 5 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício pelos particulares da pretensão indemnizatória fundada no n.º 4 do artigo 40.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, e demais legislação aplicável.