Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 69/2000 — Responsabilidade por danos ao ambiente

1 -Caso as medidas compensatórias referidas no artigo anterior não sejam executadas ou, sendo executadas, não eliminem integralmente os danos causados ao ambiente, o infractor fica constituído na obrigação de indemnizar o Estado.
2 -Na total impossibilidade de fixar o montante da indemnização por recurso à caracterização de alternativas à situação anteriormente existente, o tribunal fixará, com recurso a critérios de equidade, o montante da indemnização.
3 -Em caso de concurso de infractores, a responsabilidade é solidária.
4 -O pedido de indemnização é sempre deduzido perante os tribunais comuns.
5 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício pelos particulares da pretensão indemnizatória fundada no n.º 4 do artigo 40.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, e demais legislação aplicável.

Artigo 41.º — Responsabilidade por danos ao ambiente