Artigo 43.º
Prazos
Redação registada como em vigor em 03/05/2000.
Esta redação foi substituída em 01/11/2013. Ver a versão consolidada
Os prazos previstos no presente diploma suspendem-se aos sábados, domingos e dias de feriado nacional.
Prazos
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Os prazos previstos no presente diploma suspendem-se aos sábados, domingos e dias de feriado nacional.