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Artigo 46.º — Revogações e entrada em vigor

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/11/2013
  1. 1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/97, de 8 de Outubro, e o Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 42/97, de 10 de Outubro.
  2. 2 -A Portaria n.º 590/97, de 5 de Agosto, é revogada com a entrada em vigor do diploma mencionado no n.º 2 do artigo 45.º
  3. 3 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/11/2013

Alterado

Versão 2

Em vigor de 03/03/2001 a 31/10/2013

Decreto-Lei n.º 74/2001 - 1.ª Série(26/02/2001)

Original

Versão 1

Em vigor de 03/05/2000 a 02/03/2001

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