São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 427/91, de 31 de Outubro;
- c)O Decreto-Lei n.º 207-A/99, de 9 de Junho;
- d)O artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto.