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Artigo 17.º

Nota informativa

Redação registada como em vigor em 01/07/2017.

Esta redação foi substituída em 27/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades emitentes de papel comercial devem elaborar uma nota informativa sobre a emissão ou o programa de emissão, contendo informação sobre a sua situação patrimonial, económica e financeira, individual e consolidado, e do grupo em que se inserem, consoante o caso, e as características da emissão, com o conteúdo indicado no anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -A nota informativa de papel comercial não admitido à negociação em mercado regulamentado deve incluir, além da informação relativa à emissão ou ao programa de emissão e sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário, um parecer elaborado por intermediário financeiro, pelo patrocinador da emissão ou por revisor oficial de contas, em qualquer caso, desde que não sujeito a instruções do emitente, tendo por objeto a verificação das informações ali contidas, nos termos da alínea c) do n.º 6 do artigo 172.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.
  3. 3 -Respeitando a nota informativa a um programa de emissão, a entidade emitente deve elaborar, previamente a cada emissão, uma informação complementar na medida do necessário para a individualização da mesma.
  4. 4 -[Revogado].
  5. 5 -[Revogado].
  6. 6 -[Revogado].
  7. 7 -Caso exista um prospeto válido que inclua a possibilidade de emissão de papel comercial considera-se dispensada a nota informativa, desde que o prospeto contenha informação equivalente à referida no anexo ao presente diploma.
  8. 8 -Caso exista um prospeto quando o mesmo não seja obrigatório, a emissão ou a admissão à negociação do papel comercial nos termos desse prospeto seguem o regime previsto no Código dos Valores Mobiliários para as situações em que o prospeto é obrigatório.
  9. 9 -No caso de ser utilizado um prospeto de base, relativamente a cada emissão de papel comercial, a informação complementar prevista no n.º 3 é prestada através das condições finais da oferta a divulgar nos termos previstos no Código dos Valores Mobiliários.