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Artigo 21.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 27/03/2014.

Esta redação foi substituída em 27/05/2026. Ver a versão consolidada

Compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários elaborar os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente diploma e aos demais aspectos relacionados com o papel comercial, nomeadamente sobre as seguintes matérias:

  1. a)Rácios de autonomia financeira adequados que as entidades emitentes de papel comercial devem apresentar;
  2. b)Instrução do pedido de aprovação de nota informativa;
  3. c)Forma de liquidação dos juros relativos à emissão de papel comercial;
  4. d)Condições de rateio;
  5. e)[Revogada];
  6. f)Caducidade da aprovação da nota informativa;
  7. g)Termos em que devem ser divulgados os factos relevantes respeitantes aos emitentes.