Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 69/2004 — Requisitos de emissão

1 -A emissão de papel comercial depende do preenchimento de um dos seguintes requisitos pela entidade emitente:
1. a)[Revogada];
2. b)Apresentar notação de risco da emissão ou do programa de emissão a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º ou notação de risco de curto prazo da entidade emitente, atribuída por agência de notação de risco registada na Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) ou notação de risco emitida por Agência de Notação Externa (ECAI), registada junto do Banco de Portugal;
3. c)Obter, a favor dos detentores, garantia que assegure o cumprimento das obrigações de pagamento decorrentes da emissão ou do programa a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º;
4. d)Ser emitente de outros valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado;
5. e)Apresentar, com exceção das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das empresas de seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões, após a emissão, um rácio de autonomia financeira adequado, nos termos a definir em regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
6. f)Existir um patrocinador da emissão que detenha em carteira pelo menos 5% da emissão até à maturidade.
2 -A exigência dos requisitos previstos no número anterior não se aplica à emissão de papel comercial relativamente à qual se verifique uma das seguintes condições:
1. a)Tenha um valor nominal unitário igual ou superior a 50 000,00 €, ou o seu contravalor em euros, ou cuja subscrição seja efetuada exclusivamente em lotes mínimos de valor igual ou superior a 50 000,00 €, ou o seu contravalor em euros;
2. b)Seja integralmente subscrita por investidores profissionais.
3 -A garantia prevista na alínea c) do n.º 1 pode ser prestada com recurso a sistemas, regimes ou linhas de garantia, apoios ou incentivos, públicos ou privados, incluindo regimes de garantia mútua, desde que esteja preenchida uma das seguintes condições:
1. a)A entidade garante ser instituição de crédito ou outra entidade legalmente habilitada à concessão de garantias;
2. b)A entidade garante possuir capitais próprios, em euros ou o seu contravalor em euros se expressos numa outra moeda, não inferiores ao dobro do valor da emissão garantida, devendo tal garantia ter em consideração a totalidade do programa de emissão, caso tal seja aplicável;
3. c)[Revogada.]

Artigo 4.º — Requisitos de emissão

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