Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Registo da emissão

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 27/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A emissão de papel comercial deve ser registada junto da respectiva entidade emitente ou em conta aberta junto de intermediário financeiro que, para o efeito, a represente.
  2. 2 -Do registo de emissão de papel comercial constam, com as devidas adaptações, as menções a que se refere o artigo 44.º do Código dos Valores Mobiliários.
  3. 3 -A emissão de papel comercial não está sujeita a registo comercial.

Referências (1)

Referenciado por (1)