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Artigo 10.º

Regime, secretariado executivo e encargos

Redação registada como em vigor em 01/05/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Comissão rege-se pelas normas do presente diploma e pelo seu regimento interno, bem como por outras normas legais que lhe sejam aplicáveis.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -Os encargos orçamentais decorrentes do funcionamento da Comissão são suportados por dotações orçamentais do Instituto do Consumidor, mediante inscrição de uma divisão própria, sendo o seu montante fixado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro responsável pela área da tutela da defesa dos consumidores.