Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -A DGRF tem ainda por missão assegurar, articulando com as demais entidades, a prevenção estrutural, actuando de forma concertada no planeamento e na procura de estratégias conjuntas no domínio da defesa da floresta contra incêndios.

   Artigo 3.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -A DGRF, enquanto autoridade florestal nacional, é coadjuvada pelo Conselho da Autoridade Florestal, sendo este regulamentado por diploma próprio.

   Artigo 4.º

   [...]

6. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)...
   17. r)Assegurar a prevenção estrutural, nas vertentes da sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura, infra-estruturação, reabilitação e recuperação, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
   18. s)Assegurar a ligação entre as diversas entidades com atribuições nas vertentes da alínea anterior;
   19. t)Garantir o funcionamento integrado das diferentes componentes do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, propondo para o efeito as normas regulamentares necessárias;
   20. u)Acompanhar o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, monitorizando e avaliando a sua implementação;
   21. v)Promover auditorias ao funcionamento do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, bem como a realização de estudos e inquéritos aos grandes incêndios, numa perspectiva integrada de prevenção;
       1. x)Apoiar as entidades integradas no Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, no âmbito das suas competências, garantindo a racionalização e o enquadramento dos diversos elementos de planeamento e organização do território;
   22. z)Contribuir para a elaboração de conteúdos formativos e pedagógicos dos diferentes programas de formação nas áreas da defesa da floresta contra incêndios;
   23. aa)Promover a concertação e integração da informação geográfica e alfanumérica a utilizar no planeamento, bem como o desenvolvimento da cartografia de risco e perigo de incêndio, da georreferenciação das infra-estruturas florestais e áreas prioritárias de intervenção;
   24. ab)Manter e gerir, à escala nacional, um banco de dados relativo a incêndios florestais através da adopção de um sistema de gestão de informação de incêndios florestais.
7. 2 -...
8. 3 -...

   Artigo 5.º

   [...]

9. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios.
10. 2 -...

    Artigo 6.º

    [...]

11. 1 -A DGRF é dirigida por um director-geral, coadjuvado por cinco subdirectores-gerais.
12. 2 -...
13. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)Assegurar a adopção de medidas e instrumentos necessários à concretização das atribuições da DGRF, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
14. 4 -...

    Artigo 9.º

    [...]

15. 1 -...
16. 2 -Ao nível dos serviços centrais, a DGRF estrutura-se em cinco unidades orgânicas nucleares, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
17. 3 -...

    Artigo 12.º

    [...]

18. 1 -...
19. 2 -Das receitas referidas na alínea b) do número anterior, 50% são afectas à protecção e gestão do património florestal público e comunitário.