O presente decreto-lei transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/03/2007
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Em vigor desde 26/03/2007