São revogadas a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, os n.os 2 e 3 do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/04/2008
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Em vigor desde 14/04/2008