É republicado em anexo, que é parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, com a redacção actual, incluindo as actualizações constantes do artigo 3.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - João Titterington Gomes Cravinho. - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
Promulgado em 1 de Abril de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 3 de Abril de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Republicação do Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro