Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 69/2011 — Idoneidade

1 -As pessoas singulares ou colectivas, requerentes ou titulares de alvará, bem como os seus representantes legais, devem possuir idoneidade comercial.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados comercialmente idóneos as pessoas singulares e os representantes legais de pessoas colectivas que tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão, não suspensa, por qualquer dos seguintes crimes:
1. a)Ameaça, coacção, sequestro, rapto ou escravidão;
2. b)Burla ou burla relativa a trabalho ou emprego;
3. c)Insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de credores ou perturbação de arrematações;
4. d)Falsificação de documento, quando praticado no âmbito da actividade da construção;
5. e)Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, danos contra a natureza ou poluição;
6. f)Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços;
7. g)Associação criminosa;
8. h)Tráfico de influência;
9. i)Desobediência, quando praticado no âmbito da actividade da construção;
10. j)Corrupção activa;
11. l)Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
12. m)Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, fraude na obtenção de crédito, ofensa à reputação económica ou corrupção activa com prejuízo do comércio internacional;
13. n)Emissão de cheque sem provisão;
14. o)Concorrência desleal, contrafacção ou imitação e uso ilegal de marca, quando praticado no âmbito da actividade da construção;
15. p)Crimes relativos a branqueamento de capitais;
16. q)Crimes tributários;
17. r)Crime por utilização indevida de trabalho de menor ou crime de desobediência por não cessação da actividade de menor.
3 -Consideram-se, ainda, comercialmente não idóneos, as pessoas singulares e as pessoas colectivas e seus representantes legais, relativamente aos quais se verifique qualquer das seguintes situações:
1. a)Terem sido proibidos do exercício do comércio ou da actividade da construção, durante o período em que a proibição vigore;
2. b)(Revogada.)
3. c)Terem sido objecto de três decisões condenatórias definitivas pela prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos no presente diploma;
4. d)(Revogada.)
4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior consideram-se, cumulativamente, as condenações de pessoa singular, a título individual ou na qualidade de representante legal de pessoa colectiva, e as condenações de pessoa colectiva de que aquela pessoa singular tenha sido representante legal.
5 -As situações referidas na alínea c) do n.º 3 não relevam após o decurso do prazo de dois anos contados do cumprimento integral das obrigações decorrentes da última decisão aplicada.
6 -Deixam de considerar-se idóneos:
1. a)As pessoas singulares e os representantes legais de pessoas colectivas que venham a encontrar-se em qualquer das situações indicadas nos n.os 2 e 3;
2. b)As pessoas colectivas que venham a encontrar-se em qualquer das situações indicadas no n.º 3, bem como aquelas cujos representantes legais sejam considerados não idóneos nos termos do presente artigo e não procedam à respectiva substituição no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do facto que determinou a perda de idoneidade.

Artigo 8.º — Idoneidade

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