Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 69/2011 — Competências de inspecção e fiscalização do InCI, I. P.

1 -O InCI, I. P., no âmbito das suas competências, inspecciona e fiscaliza as actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
2 -No exercício das suas competências de inspecção e fiscalização, o InCI, I. P., pode solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários.
3 -O InCI, I. P., pode confiar às autoridades policiais a apreensão das licenças e cartões de identificação, prevista nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 2 do artigo 30.º
4 -Todas as autoridades e seus agentes devem participar ao InCI, I. P., quaisquer infracções contra-ordenacionais ao presente diploma e respectivas disposições regulamentares.

Artigo 38.º — Competências de inspecção e fiscalização do InCI, I. P.