Artigo 15.º — Criação e participação em outras entidades

A participação e a aquisição de participações em entes de direito privado por parte do INIAV, I. P., apenas pode verificar-se em situações excecionais quando, cumulativamente, seja demonstrada a imprescindibilidade para a prossecução das suas atribuições e seja obtida autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, nos termos do artigo 13.º da lei quadro dos institutos públicos.