Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 69/2014 — Receitas

1 -O GNS dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O GNS dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As taxas cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
2. b)As quantias que resultem da exploração ou da titularidade de direitos de propriedade sobre produtos, patentes e demais direitos privativos de natureza industrial ou intelectual que venham a ser desenvolvidos no âmbito da atividade do GNS e que pela lei lhe sejam consignados;
3. c)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
4. d)O produto de taxas que por lei lhe sejam consignadas, nomeadamente as decorrentes das funções exercidas no quadro do SCEE;
5. e)As doações, heranças ou legados de que for beneficiário;
6. f)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -O valor das taxas cobradas pelo GNS é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelo GNS e pela área das finanças.

Artigo 11.º — Receitas