Artigo 19.º-A — Organização interna

Vigente desde: 27/08/2018

1 -A ENSE, E. P. E., é constituída pelas seguintes unidades:
1. a)Unidade de administração geral (UAG);
2. b)Unidade de controlo e prevenção (UCP);
3. c)Unidade de reservas petrolíferas (URP);
4. d)(Revogada.)
2 -As competências e regras de funcionamento das unidades previstas no número anterior são estabelecidas em regulamento interno da ENSE, E. P. E.

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Em vigor desde 27/08/2018