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Artigo 5.º

Requisitos imperativos

Redação registada como em vigor em 22/05/2019.

Esta redação foi substituída em 25/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os requisitos imperativos de cada uma das garantias previstas no artigo 3.º são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, em relação aos seguintes aspetos:
    1. a)Capital mínimo;
    2. b)Período máximo de carência;
    3. c)Exclusões admissíveis;
    4. d)Documentos instrutórios da participação do sinistro;
    5. e)Admissibilidade de franquia;
    6. f)Período mínimo de requalificação, correspondente ao tempo necessário para novo acionamento do seguro, se aplicável.
  2. 2 -É facultada a possibilidade de pagamento do prémio em prestações mensais.
  3. 3 -Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do artigo 3.º, apenas é exigível o pagamento de uma indemnização por contrato de arrendamento.