Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 69/2019 — Requisitos imperativos

1 -Os requisitos imperativos de cada uma das garantias previstas no artigo 3.º são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, em relação aos seguintes aspetos:
1. a)Capital mínimo;
2. b)Período máximo de carência;
3. c)Exclusões admissíveis;
4. d)Documentos instrutórios da participação do sinistro;
5. e)Admissibilidade de franquia;
6. f)Período mínimo de requalificação, correspondente ao tempo necessário para novo acionamento do seguro, se aplicável.
2 -É facultada a possibilidade de pagamento do prémio em prestações mensais.
3 -Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do artigo 3.º, apenas é exigível o pagamento de uma indemnização por contrato de arrendamento.

Artigo 5.º — Requisitos imperativos