Artigo 50.º — Alienação de imóveis afectos à defesa nacional

O disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não prejudica a aplicação do previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, devendo o montante aqui indicado ser previamente deduzido à base de cálculo da percentagem indicada naquela disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009.