Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 69-A/87 — Remuneração mínima mensal garantida

1 -A partir de 1 de Janeiro de 1987 é garantida aos trabalhadores por conta de outrem a remuneração mínima mensal de 25200$00, sujeita aos condicionalismos e com as reduções constantes das disposições seguintes.
2 -A remuneração mínima mensal garantida não inclui subsídios, prémios, gratificações ou outras prestações de atribuição acidental ou por períodos superiores ao mês, com excepção dos seguintes:
1. a)Prémios de rendimento individuais ou colectivos;
2. b)Comissões sobre vendas e outros prémios de produção;
3. c)Ajudas de custo, subsídios de refeição ou subsídios de deslocação, na parte excedente aos montantes fixados para a função pública;
4. d)Gratificações que, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, devem considerar-se elemento integrante da remuneração, independentemente de quem as atribua, desde que se verifique a existência de regras precisas da sua atribuição individualizada.
3 -No montante da remuneração mínima mensal garantida é incluído o valor da alimentação, alojamento e outras prestações em espécie cuja atribuição seja emergente do contrato de trabalho e que, nos termos do n.º 2 do artigo 91.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, estejam incluídas no conceito de remuneração.
4 -O valor das prestações em espécie é calculado segundo os preços correntes na região, não podendo, no entanto, ser superior aos seguintes montantes ou percentagens do valor da remuneração mínima mensal estabelecida no n.º 1 ou determinada por aplicação das percentagens de redução a que se refere o n.º 6:
1. a)35% para a alimentação completa;
2. b)15% para a alimentação constituída por uma só refeição principal;
3. c)12% para o alojamento do trabalhador;
4. d)2000$00 por divisão assoalhada para a habitação do trabalhador e seu agregado familiar;
5. e)50% para o total das prestações em espécie fornecidas pela entidade patronal.
5 -O valor mencionado na alínea d) do número anterior é actualizado, sempre que se verifique a revisão do salário mínimo nacional, por aplicação do coeficiente de actualização das rendas de habitação.
6 -O valor da remuneração mínima mensal garantida sofre as reduções constantes das disposições seguintes, relacionadas com o sector económico em que o trabalho é prestado, com a idade e qualificação profissional do trabalhador, com a sua aptidão para o trabalho e com a dimensão e aumento de encargos da entidade patronal.
7 -O valor efectivo da remuneração mínima mensal garantida é sempre arredondado para a centena de escudos mais próxima.

Artigo 1.º — Remuneração mínima mensal garantida

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